| A constituição Federal reconhece a validade das Convenções e Acordos Coletivos. | inciso XXVI, art. 7 da Constituição Federal de 1988 |
| Condição mais benéfica estipulada em instrumento coletivo sindical sobrepõe a legislação vigente | art. 611-A da CLT |
| É vedada a ultratividade do instrumento coletivo sindical | §3º, art. 614 da CLT |
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