| Empresa cadastrada no PAT se tributada no regime de lucro real pode deduzir até 4% do imposto de renda da pessoa jurídica | Lei Nº 6321 DE 14/04/1976 |
| Só pessoas jurídicas podem se cadastrar no PAT | art. 175 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021 |
| Quando realizado o cadastro, todos os empregados serão beneficiados | art. 171 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021 |
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